sábado, 7 de fevereiro de 2009

Opinião de Hamilton Rodrigo Araújo Freire de Andrade -Sobre o caso Battisti

Quem lembra dos Documentos do Pentágono publicados pelo New York Times, em 1971? Trata-se de um relato absolutamente secreto e crítico do papel dos Estados Unidos na Indochina entre a 2ª Guerra Mundial e maio de 1968. Neles, estavam retratadas todas as farsas e manipulações dos Estados Unidos na guerra do Vietnã. Hannah Arendt, a grande filosofa liberal, num ensaio que deveria ser lido e relido por comunicadores, faz uma crítica devastadora ao que define como "arcana imperii" (os mistérios do governo) ao tratar do tema em A mentira na política (1).

"A veracidade nunca esteve entre as virtudes políticas, e mentiras sempre foram encaradas como instrumentos justificáveis nesses assuntos. Quem quer que reflita sob essas questões ficará surpreso pela pouca atenção que tem sido dada ao seu significado na nossa tradição de pensamento político e filosófico, por um lado, e por outro, pela natureza da nossa capacidade de negar em pensamento e palavras quaisquer que seja o caso. Essa capacidade atuante e agressiva é bem diferente de nossa passiva suscetibilidade em sermos vítimas de erros, ilusões, distorções de memória, e tudo que passa a ser culpado pelas falhas de nossos mecanismos sensuais e mentais".

Arandt escreveu essas palavras no contexto da crise de credibilidade que se instaurou no governo americano com a publicação dos Papéis do Pentágono. Na essência, condenava a distorção deliberada dos fatos pelo governo, ao esconder da sociedade a verdade sobre a guerra, e defendia a ação da sociedade para agir em defesa da liberdade. Afirmava: "Somos livres para reformar o mundo e começar algo novo". Cito as palavras de Arandt, conhecida pela sua veemente condenação a qualquer forma de totalitarismo, a propósito do caso Battisti. Há, por parte do governo italiano, uma deliberada tentativa de manipular os fatos ao exigir que o ex-militante de esquerda, acusado de cometer assassinatos, seja extraditado. O discurso é, à primeira vista, favorável a um dos pilares maiores da democracia: a aplicação da justiça. Encanta e mobiliza aos que veem a história de forma isolada ou se deixam seduzir pela realidade em preto e branco. Bons e maus, justos e criminosos, vítimas e carrascos e assim sucessivamente. Na verdade, o discurso do governo italiano não é autônomo. É, sim, o momento de um discurso maior. Aproveita-se da mobilização da guerra aberta ao terrorismo que se seguiu ao 11 de setembro, liderada por Bush (e que tem sido aceita sem questionamentos maiores inclusive por grande parte da esquerda), para camuflar uma crescente guinada autoritária. Testemunha desta realidade é a legislação que se propõe a transformar médicos em espiões, ao induzi-los a denunciar imigrantes clandestinos. Testemunha dessa realidade é o fato do governo alinhar-se com o que existe de sombrio em termos de racismo, de militarismo e manipulação de informação. Testemunha dessa realidade é a crescente pressão sobre a soberania brasileira.

Tudo isso, o STF deve levar em conta ao julgar o caso Battisti. Mas não é só o STF é a sociedade brasileira e seus representantes. O que está em jogo é mais do que o direito do Brasil dar asilo a um perseguido político. É rendição ou não a um discurso de aparências e um discurso calcado na realidade. Ao contrário dos romanos, o Brasil não tem uma história milenar, nem foi jamais um império mundi. Não registra nada semelhante à republica mista tão bem descrita pelo historiador Políbios nos primeiros 50 anos de ascensão do império, anteriores a era cristã, e que deu alicerce a uma república que tinha entre os seus grandes méritos o incentivo ao conflito entre a plebe e o senado para que as leis fossem legitimas e socialmente justas. E a virtù do respeito à constituição e autêntica aversão à corrupção. A lista de diferenças históricas é quase interminável, mas uma coisa é certa. No caso Battisti, o governo brasileiro está trabalhando a favor da história da democracia. E o governo italiano não. Aqui, por questionável que possa ser, houve uma anistia para os dois lados em confronto nos anos da ditadura militar. Na Itália, o embate com as organizações de esquerda na década de 70, embora o país vivesse numa democracia, nunca foi tema de uma anistia. São contextos diversos, mas a essência é a mesma: a distinção histórica entre o que é aparência e o que é realidade, o que é fato e o que é manipulação dos fatos. O abuso do conceito de verdade é a máscara que oculta a verdadeira face do caso Battisti. O que o governo italiano está fazendo é condenando o direito de asilo a que tem direito o militante em nome da razão da justiça. Sua atitude deve ser entendida em uma dimensão crítica da realidade italiana e mundial, no que se refere ao avanço do conservadorismo e às restrições à liberdade em nome do combate ao terrorismo, e não somente por um fato isolado. Vale lembrar que à época dos Papéis do Pentágono os EUA também era uma democracia. E que no curso da sua história bicentenária tinha libertado a Itália do fascismo. Em suma, a despeito dos impasses históricos, o respeito à verdade não é uma característica própria da política. Por isso, casos como os de Battisti precisam ser vistos à luz dada sua face oculta não da sua fase visível.

quinta-feira, 5 de fevereiro de 2009

Extradição do ex-ativista Cesare Battisti

Ao comentar o futuro do processo de extradição do ex-ativista italiano Cesare Battisti, em curso no Supremo Tribunal Federal (STF), o ministro decano da Corte, Celso de Mello, destacou que decisões anteriores do tribunal sobre casos assemelhados não excluem a possibilidade do STF anular o refúgio político concedido pelo governo brasileiro, em ato unilateral do Ministro da Justiça, Tarso Genro. "Não há incoerência alguma. O STF tem procedido a uma ampla reavaliação de sua jurisprudência em diversas matérias e dado passos significativos no sentido de alterar", afirmou Mello.

"O processo extradicional, como qualquer processo, tem conteúdo eminentemente dialético. Então há teses em conflito e caberá ao Supremo analisá-las", disse o ministro.

Mello explicou que, inicialmente, os ministros do STF terão que resolver uma questão preliminar, que consiste em saber até que ponto a lei brasileira, que dispõe sobre a concessão do refúgio, afeta ou não a competência constitucional do STF.

Somente se vencida esta questão os ministros poderiam entrar em uma análise de mérito sobre a situação de Battisti, que foi condenado pela Justiça italiana à prisão perpétua, acusado de ter cometido e ordenado quatro assassinatos entre 1977 e 1979, quando militava no grupo Proletários Armados pelo Comunismo (PAC).

Caberia então aos ministros avaliar se Battisti cometeu ou não atos terroristas, além de debater se o ato terrorista é ou não qualificável juridicamente como crime político.

"Se o STF entender que (o ato de Battisti) é qualificável (como crime político), não caberá extradição", assinalou Mello. "O terrorista não tem o tratamento privilegiado que a Constituição concede ao autor de criminalidade política. Não sendo (autor de crimes políticos), (Battisti) é passível de ser extraditado."

Mello não participará do julgamento da extradição de Battisti no STF, porque alegou impedimentos pessoais. Em 26 de agosto de 2004, em processo relatado por ele, o STF concedeu a extradição do chileno Maurício Hernández Norambuena, que tinha sido condenado em seu país de origem à prisão perpétua, ao ser apontado como autor, em 1991, do homicídio de um senador e do seqüestro do filho do dono do jornal El Mercúrio.

Os ministros entenderam, na oportunidade, que os delitos de Norambuena se classificavam como atos terroristas e não crimes políticos. Ressalvaram porém, que o Chile teria que converter a pena perpétua em detenção máxima de 30 anos, em respeito à vedação constitucional de prisão perpétua no Brasil.

terça-feira, 27 de janeiro de 2009

FORUM SOCIAL MUNDIAL - BELEM - PA

A nona edição do Fórum Social Mundial está acontecendo em Belém desde o dia 24, com as atividades chamadas de pré-Fórum. A abertura oficial será hoje. E quando digo acontecendo nem de longe consigo transmitir o que é essa mobilização da sociedade global para discutir a construção de um outro mundo, regido por valores de ética e solidariedade, com justiça social e crescimento material, dentro de critérios de respeito ao meio ambiente.

O Fórum foi criado em 2001 sob o lema "um outro mundo é possível", contrapondo-se ao Fórum Econômico de Davos na condenação à doutrina do neoliberalismo e à centralidade do Mercado. Já naquela época alertava para o descontrole de uma situação que hoje, transformada em grave crise, bate à porta de todos os países.

E justamente em meio a essa crise - e na Amazônia, símbolo da força destrutiva do modelo de desenvolvimento vigente e também das esperanças de um futuro sustentável - o Fórum se defronta com encruzilhadas cruciais para sua continuidade. Será este o momento de juntar forças e assumir uma plataforma de mobilização global em torno das grandes questões contemporâneas?

Muitas pessoas se perguntam aqui em Belém se não é chegada a hora de o Fórum dar o salto político para se tornar o catalisador de uma reação da sociedade à concentração de poder e de meios no encaminhamento das crises econômica e ambiental que dão o tom e o tamanho do desafio de nossos tempos.

Num dos encontros pré-Fórum foi levantada a necessidade urgente de plataforma global para a área da Saúde. Diante do abalo estrutural imposto pelas mudanças climáticas no planejamento de cada setor, não dá mais para cada país tentar gerenciar seus problemas de forma estanque, sem intensa troca de informações e soluções conjuntas. Urgência na cobertura de saneamento básico deixou de ser um problema local ou nacional para ser global, diante do risco de que os eventos extremos, especialmente as grandes enchentes, possam poluir reservatórios e aquíferos em larga escala e impedir o uso do recurso natural mais dramaticamente em vias de escassez, que é a água.

O tema do Fórum Mundial da Educação, que reuniu cerca de 5 mil pessoas, também remete a uma era de transição. Discutiu-se o papel da educação na construção da cidadania planetária, no sentido de desmontar o porto seguro do pragmatismo que ainda vê na educação apenas a catapulta que lança o jovem para o mercado de trabalho em condições competitivas. O que é, afinal, educar para o século XXI? É, no mínimo, ter uma visão de mundo não fragmentada e ser capaz de repensar os cânones utilitaristas.

Os jovens de hoje têm que ser preparados para uma inflexão civilizatória, para usar as ferramentas que a educação lhes dá, num campo de ação muito mais amplo. E se não forem agentes dessa inflexão estarão inapelavelmente perdidos na falta de sentido de uma fórmula em franca superação.

A motivação para discutir esses temas é muito grande. Aliás, a mobilização para as questões ambientais chega a ser impressionante.

A energia que circula a cada Fórum é muito animadora. Impossível não imaginar do que ela seria capaz se conseguisse multiplicar, em todos os países, o conhecimento, a inovação, a capacidade crítica que circula durante uma semana nesse território da diversidade, do encontro de culturas, saberes, sonhos e ideais. E como tudo isso poderia colaborar para uma nova qualidade das instituições e do processo de desenvolvimento.

Não sei se há pesquisas sobre o impacto do Fórum nos seus oito anos de existência. Mas, vendo a olho nu, interagindo com as pessoas que aqui estão, fica-se sabendo de histórias que demonstram a sua força para abrir portas e desencadear mudanças, das mais diferentes maneiras. Ontem tive um exemplo disso.

Há muitas pessoas da Índia em Belém. Conheci várias delas no debate ecumênico sobre fé religiosa e lutas sociais, organizado pelos jesuítas. Fui então procurada para uma entrevista por um rapaz que queria saber, basicamente, como se dava aqui a luta pela demarcação de terras indígenas e das comunidades tradicionais. Na conversa, ele me contou que a maioria dos indianos presente ao debate era de "intocáveis", ou os sem-casta marginalizados da sociedade hindu. Embora hoje as leis da Índia proíbam a discriminação por castas, na prática elas continuam a valer.

Foi surpreendente saber que a realização da quarta edição do Fórum de 2004 em Mumbai, na Índia, deu um tremendo impulso à organização dos sem-casta em movimentos por inclusão social, garantia de direitos e acesso à terra. O Fórum foi a primeira oportunidade em que puderam se manifestar em público livremente e em pé de igualdade, fora de seus próprios círculos. O interessante é que sua noção de pertencimento social se deu extrapolando seu próprio país, no espaço de cidadãos do mundo. E isso é algo excepcional em termos de quebra de barreiras milenares e de mudanças culturais que darão solidez ao futuro possível, desde que batalhemos por ele.

terça-feira, 23 de dezembro de 2008

Curso de Direito Penal - Vamos estudar Juntos nas Férias

Geral (22)
Princípios (6)
História (8)
Escolas penais (28)
Hermenêutica (6)
Sociedade e crime (45)
Vitimologia (4)
Direito Penal mínimo (6)
Normas penais (15)
Projeto de Código Penal (4)
Tipicidade (16)
Classificação dos delitos (5)
Tentativa (3)
Relação de causalidade (4)
Teoria da imputação objetiva (24)
Princípio da ofensividade
Princípio da insignificância (18)
Antijuridicidade (5)
Estado de necessidade (6)
Legítima defesa (6)
Estrito cumprimento do dever legal (1)
Consentimento do ofendido (3)
Culpabilidade (12)
Imputabilidade penal (4)
Menoridade penal (32)
Silvícolas (2)
Inexigibilidade de conduta diversa (4)
Descriminantes putativas (3)
Penas (18)
Penas privativas de liberdade (2)
Detração (3)
Penas restritivas de direitos (8)
Penas alternativas (10)
Aplicação da pena (8)
Reincidência (6)
Livramento condicional (4)
Excludentes de punibilidade (2)
Extinção da punibilidade (7)
Prescrição (23)
Indulto (2)
Pena de morte (4)
Sujeito ativo (6)
Pessoa jurídica (13)
Concurso de pessoas (7)
Erros de tipo e de proibição (9)
Crimes contra a vida (2)
Homicídio (14)
Infanticídio (2)
Aborto (13)
Fetos anencefálicos (31)
Gravidez resultante de estupro (8)
Lesões corporais (2)
Periclitação da vida e da saúde (6)
Rixa (2)
Crimes contra a honra (6)
Crimes contra a liberdade individual (7)
Crimes contra o patrimônio (29)
Crimes contra o sentimento religioso e contra o sentimento aos mortos (1)
Crimes contra os costumes (21)
Estupro (4)
Sedução (2)
Assédio sexual (6)
Crimes contra a família (6)
Crimes contra a propriedade imaterial (4)
Crimes contra a organização do trabalho (6)
Crimes contra a ordem econômica (11)
Crimes contra relações de consumo (2)
Crimes contra a Administração (29)
Crimes contra a ordem tributária (33)
REFIS (13)
Crimes contra a ordem financeira (5)
Crimes contra a Previdência (3)
Apropriação indébita previdenciária (10)
Crimes contra o idoso (4)
Crimes contra a ordem democrática (1)
Crimes falimentares (12)
Abuso de autoridade
Lavagem de dinheiro (15)
Racismo (7)
Corrupção de menores (1)
Arma de fogo (65)
Arma de brinquedo (7)
Referendo de 2005 (14)
Tortura (9)
Drogas (63)
Contravenções penais (8)

Natal aos meus queridos amigos e colegas

Pensar em Natal....
é pensar em vida nova.
É querer de Coração a paz tão desejada por todos.

Nesta noite, feche os seus olhos, faça uma oração e agradeça por tudo que Deus fez por você!
Peça novas forças para que o Ano Novo que chegar você consiga realizar tudo o que é mais deseja em sua vida e acredite nele;Pois tudo que você quer saiba que você pode! Basta acreditar!!!!!

Boas Festas

segunda-feira, 22 de dezembro de 2008

A Direção da FFB e Professor Miguel

Preciso fazer um comentário aqui oportuno. Quero estabelecer meus sinceros agradecimentos e reconhecimento a postura firme e honrosa da direção da Faculdade Farias Brito. Durante o semestre fiz algumas criticas a instituição no que diz respeito a coordenação de direito e as mantenho. Afinal acho a coordenadora do Curso Professora Cecilia Lobo extremamente despreparada para a função. Falo em despreparo emocional, ético, de personalidade, de competência e de carater. Conheço muitas pessoas de péssimo carater que nunca foram julgadas pela justiça; Mas preciso reconhecer em público a visão de mundo, de educação e de senso de oportunidade do diretor da Faculdade Farias Brito o professor Miguel e a professora Lírian. Aonde eu estiver vou sempre reconhecer a forma educada, sincera e principalmente harmônica de como me trataram.

Um grande abraço a direção da FACULDADE FARIAS BRITO que além do GRANDE MESTRE Professor Genuíno possui essas pessoas educadissimas e especiais.

sexta-feira, 19 de dezembro de 2008

Pichadora deixa cadeia após quase dois meses presa; assista

Depois de passar mais de 50 dias presa, a pichadora gaúcha Caroline Pivetta da Mota, 24, deixou a Penitenciária Feminina de Santana (zona norte de São Paulo), na manhã desta sexta feira. Ontem, ela teve reconsiderado seu pedido de habeas corpus no TJ-SP.

Acompanhe, neste videocast, imagens de Caroline deixando a prisão.